Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO:
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.