Questão
Nos termos do Art. 6º da Lei nº 9.433/1997, os Planos de Recursos Hídricos têm como finalidade:
A
estabelecer diretrizes para privatização de mananciais em regiões críticas.
B
fixar penalidades administrativas por uso indevido da água.
C
disciplinar exclusivamente o uso de águas subterrâneas para fins industriais.
D
atuar como planos diretores para fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.