Técnica legislativa e atos normativos

Medida provisória

2023INDEPACMédioDif. 5Câmara de Araras/SPOficial LegislativoINDEPAC - Câmara de Araras - Oficial Legislativo - 2023
Questão

Sobre a medida provisória, analise as proposições abaixo.

I. É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

II. Pode ser objeto de medida provisória as seguintes matérias: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

III. Deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.