O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício. Sobre o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento programa.
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita deverão estar dispostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
A duração do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e encerrando no último ano do mesmo mandato.