Questão
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.
C
Certo
E
Errado
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, só podendo a lei penal retroagir para cominar pena maior ao réu.