Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Em um ente público, diante da necessidade de um crédito especial, verificou-se que:

• a arrecadação prevista era de R$ 430 milhões, tendo sido arrecadados R$ 390 milhões;

• o superávit financeiro no balanço patrimonial do exercício anterior fora de R$ 65 milhões;

• já haviam sido reabertos créditos não utilizados no exercício anterior, de R$ 33 milhões;

• das despesas orçadas, R$ 28 milhões podiam ser cancelados.

Nessa situação, nos termos da Lei n.º 4.320/1964, seria possível propor um crédito especial de até