Com relação à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo,
dentre outros documentos, exige-se autorização do Ministério da Justiça, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.
será obrigatória quando for alterado apenas o motor do veículo.
será obrigatória quando for alterado apenas a cor do veículo.
no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 60 dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.
no caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço em um prazo de 30 dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.