Leis de nº1 à 5.000

Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2009CEBRASPESuperiorDif. 5AGE MG/MGAuditor InternoCESPE/CEBRASPE - AGE MG - Auditor Interno - 2009
Questão

Julgue os itens seguintes, acerca do campo de aplicação da contabilidade pública.

I As empresas públicas somente integram os orçamentos públicos na parte que diz respeito às despesas de capital.

II A normal legal básica da contabilidade pública é a Lei n.º 4.320/1964, que só pode ser modificada por lei complementar.

III Os bens de uso especial, embora integrem o conceito de bens públicos, não devem ser incorporados ao patrimônio das entidades públicas.

IV Ao orçamento de investimento das estatais não se aplica o regime contábil misto, próprio do orçamento fiscal e da seguridade social.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.