Constituições dos Estados

Constituição do Estado de Santa Catarina

2022CEBRASPESuperiorDif. 5MPC SC/SCAnalista de Contas - Área: DireitoCESPE/CEBRASPE - MPC SC - Analista de Contas - Área: Direito - 2022
Questão

De acordo com a jurisprudência do STJ, é assegurada aos membros do Ministério Público de Contas, sem qualquer submissão à corte de contas, a requisição de documentos, informações e diligências.

C

Certo

E

Errado