Constituições dos Estados

Constituição do Estado de São Paulo

2018VUNESPMédioDif. 1PM SP/SPAuxiliar de Oficiais da Polícia MilitarVUNESP - PM SP - Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar - 2018
Questão

Considerando-se que a Constituição Estadual é obrigada a observar o princípio da simetria constitucional para com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos militares estaduais de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público militar demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado com todos os direitos restabelecidos.

B

O militar do Estado em atividade, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, poderá ser transferido para a reserva, desde que a pedido do interessado e observando-se a legislação.

C

O militar da ativa ao tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, será desde logo transferido para a reserva, nos termos da lei.

D

O praça só perderá a graduação se for julgado indigno, por decisão de Tribunal Militar de caráter permanente, nos termos da lei.

E

O militar do Estado, ativo ou inativo, não poderá se filiar a partidos políticos.