A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.
As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.
A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.
Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.
A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.
Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.