Leis de nº1 à 5.000

Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

2012CEBRASPESuperiorDif. 5TJ RO/ROAnalista Judiciário - Área ContabilidadeCESPE/CEBRASPE - TJ RO - Analista Judiciário - Área Contabilidade - 2012
Questão

O art. 68 da Lei n.º 4.320/1964 fixa as características e os requisitos do suprimento de fundos. Tendo como referência esse dispositivo legal, é correto afirmar que o suprimento de fundos

A

somente poderá ser feito a servidor e beneficiários dos programas de governo.

B

dispensa prévio empenho na dotação própria, devido à necessidade de celeridade na execução do gasto.

C

consiste na entrega de numerários ou precatórios aos servidores.

D

é aplicável aos casos de despesas extraordinárias não previstas em lei.

E

destina-se a realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.