Lei Complementar Federal nº 95/1998

Da consolidação das leis e outros atos normativos (Art. 13 a 17)

2018CONSESP ConcursosSuperiorDif. 5Câmara de Aurilândia/GOAuxiliar de SecretariaCONSESP Concursos - Câmara de Aurilândia - Auxiliar de Secretaria - 2018
Questão

As leis federais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Federal. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados. Preservando-se o conteúdo normativo original dos dispositivos consolidados, poderão ser feitas as seguintes alterações nos projetos de lei de consolidação:

I. introdução de novas divisões do texto legal base.

II. diferente colocação e numeração dos artigos consolidados.

III. fusão de disposições repetitivas ou de valor normativo idêntico.

IV. atualização da denominação de órgãos e entidades da administração pública.

Estão corretos os itens

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.