Da consolidação das leis e outros atos normativos (Art. 13 a 17)
2025CEBRASPESuperiorDif. 3ANM/BRAnalista Administrativo - Área Qualquer Área de FormaçãoCESPE/CEBRASPE - ANM - Analista Administrativo - Área Qualquer Área de Formação - 2025
Questão
Na consolidação de leis federais, é vedada a renumeração dos artigos consolidados.