Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

2021VUNESPMédioDif. 1Prefeitura de Jaguariúna/SPGuarda Civil MunicipalVUNESP - Prefeitura de Jaguariúna - Guarda Civil Municipal - 2021
Questão

Suponha que João, Pedro e Paulo desejam criar uma associação que tem por fim proteger animais abandonados do Município de Jaguariúna. Considerando a situação hipotética e o disposto no art. 5o da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a criação da associação depende de autorização estatal prévia, sendo vedada a interferência governamental em seu funcionamento.

B

uma vez constituída a associação, ela apenas poderá ser compulsoriamente dissolvida por meio de decisão judicial, dispensando-se, para isso, o trânsito em julgado.

C

caso João, Pedro e Paulo realmente constituam a associação, eles são compelidos legalmente a permanecer associados a ela.

D

uma vez constituída a associação, se expressamente autorizada, ela tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

E

caso a associação deseje realizar reunião em espaço público, deverá solicitar prévia autorização à autoridade competente.