De acordo com a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, no seguinte termo, entre outros:
Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mesmo em virtude de lei.
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
A casa é asilo violável do indivíduo; nela pode‐se penetrar, sem o consentimento do morador, em caso de flagrante delito, desastre, prestação de socorro, por determinação judicial, entre outros.