Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF)

2021COTEC FADENORSuperiorDif. 1Prefeitura de São João da Ponte/MGAdvogadoCOTEC - FADENOR - Prefeitura de São João da Ponte - Advogado - 2021
Questão

Um determinado cidadão brasileiro pretendia lançar-se candidato a vereador em um município de Minas Gerais, tendo procedido a todos os trâmites pré-registro de candidatura. Todavia, pendia em relação a sua pessoa o julgamento, em última instância, de processo criminal em que figurava como réu, cuja sentença declarou, expressamente, a suspensão de seus direitos políticos. Antes do registro da candidatura, o processo foi julgado em última instância, quando a sentença o condenou a uma pena de reclusão de 4 (quatro) anos transitado definitivamente em julgado. No caso, o interessado

A

tem os seus direitos políticos suspensos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.

B

tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, por período indefinido.

C

perde os seus direitos políticos, desde o julgamento e a condenação em primeira instância, mas apenas se existir contra os seus interesses um inquérito criminal em andamento.

D

pode cumprir obrigação alternativa, preservando, desse modo, os seus direitos políticos, porém, podendo ser cassados, em caso de nova condenação penal.

E

tem os seus direitos políticos cassados, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto durarem os seus efeitos.