Além de normatizar e padronizar as comunicações oficiais redigidas pelo Poder Público, o Manual de Redação da Presidência da República trata, também, dos diversos tipos de atos administrativos, como, por exemplo, as Leis, a Medida Provisória, os Decretos e as Portarias. Sobre os Decretos, assinale a alternativa correta.
É o ato normativo, com força de lei, que pode ser editado somente pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência.
É o ato administrativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional.
É o instrumento pelo qual o Ministro ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
São atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos), destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na Lei.