Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)

2022FGVSuperiorDif. 2PC AM/AMInvestigador de Polícia CivilFGV - PC AM - Investigador de Polícia Civil - 2022
Questão

Em razão da crise financeira que assolava sua região, João estava muito preocupado pelo fato de não estar conseguindo pagar uma série de dívidas, o que, a seu ver, poderia acarretar a sua prisão.

Por tal razão, consultou um advogado, que o informou corretamente que a decretação da prisão civil por dívida

A

não é admitida, em nenhuma hipótese, pela ordem constitucional brasileira.

B

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.

C

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e na do depositário infiel.

D

só é admitida nas hipóteses em que haja ordem judicial específica para o pagamento da dívida, qualquer que seja sua origem.

E

só é admitida na hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, na do depositário infiel e na hipótese de abandono material de idosos.