Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A respeito dos estágios da Execução das Despesas previstos na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas: I. O empenho constitui o primeiro estágio da execução da despesa e é o ato emanado pela autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; II. A liquidação da despesa consiste na entrega de numerário ao credor mediante cheque, ordens de pagamento correspondente às previsões a nota de empenho ou instrumento de contrato; III. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, sendo expressamente vedada a realização de despesa sem prévio empenho; IV. O pagamento, último estágio da execução da despesa, corresponde ao despacho exarado por autoridade competente, após regular procedimento de liquidação da despesa, que apresenta a ordem de pagamento da despesa.

Estão CORRETAS: